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Alvará de Licença de Atividade (MEIs)

Serviço recomendado para

O que é?

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoa jurídicas. Onde as atividades se encaixem no decreto 3390, que regulamenta os artigos 5º e 10, f, da Lei Complementar Municipal 59, de 19 de dezembro de 2017..

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Como solicitar?

Presencialmente
Sala do Empreendedor
De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Rua João Andregtoni, 22, Anexo ao prédio da Prefeitura Municipal - Centro
Por telefone
Sala do Empreendedor
Fone: 48 3265-4365
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento padrão preenchido e assinado

Original 1

Cartão do CNPJ

Apresentação 1

Certificado de Inscrição de Microempreendedor Individual, quando couber

Apresentação 1

Declaração de Opção pelo Simples Nacional, quando couber

Original 1

Contrato de Aluguel ou Declaração do Locador, quando couber

Original 1

Termo de Ciência e Responsabilidade

Original 1

Passo a Passo

1

Preencha o requerimento padrão, disponível abaixo.

2

Acesse o site https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01028-008/abertura_externa.faces.

3

Nele, escolha o Estado e o Municipio, preencha os caracteres e clique em Buscar. Após, escolha PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA.

4

Na tela que surgir, escolha o tipo de processo desejado e preencha o motivo. A seguir, clique em próxima página.

5

Informe o tipo de pessoa (Física ou Jurídica) e o CPF ou CNPJ conforme o caso. Se já existir o cadastro no sistema, confira seus dados. Caso não exista, os campos serão abertos para que se cadastre. Por fim, clique em Próxima Página.

6

Nesta página você deve anexar os documentos exigidos para dar andamento à análise de solicitação. Clique em Anexar para cada documento. Sem estes, sua solicitação retornará como indeferida, então atente-se muito para esta exigência.

7

Concluído o cadastro, a solicitação segue para análise do setor competente.

8

Concluída a análise, é enviado ao e-mail cadastrado deferimento ou não da solicitação.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Sala do Empreendedor

Rua João Andregtoni, 22 - Centro
48 3265-4365 -
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