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Isenção de IPTU

Serviço recomendado para

O que é?

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O Código Tributário do Município de São João Batista - Lei Complementar nº 23/2019 - prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos seguintes casos: 

* A parcela do imóvel cedidos gratuitamente para uso do Município de suas autarquias ou fundações, enquanto ocupados por este;

* O único imóvel que sirva de residência ao contribuinte aposentado, pensionista, deficiente físico ou mental, cuja renda familiar não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, e a área territorial total não ultrapasse 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados);

* Os imóveis pertencentes à entidade sem fins lucrativos declarada ou reconhecida de utilidade publica por Lei Municipal, desde que de uso exclusivo em atividades assistenciais de caráter geral;

* Os imóveis de propriedade das entidades sindicais patronais ou entidades representativas de classe, desde que usado em suas finalidades essenciais, sem fins lucrativos;

* O imóvel de propriedade de clubes de serviços, sociedades esportivas e recreativas, das associações, instituição de cultura, educação ou assistente social, desde que sem fins lucrativos, e que sejam utilizados exclusivamente para as finalidades precisamente estatutárias;

* A parcela dos imóveis localizados em áreas de preservação permanente definida na legislação municipal dentro do perímetro urbano com restrição à urbanização e que estiverem efetivamente preservados;

* Total ou parcialmente os imóveis considerados de preservação histórica, artística, cultural, ecológica ou de preservação paisagística e ambiental, tombado por ato da Autoridade competente, conforme legislação específica, respeitadas as suas características;

* O patrimônio das Associações de Pais e Professores - APP dos estabelecimentos escolares devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, das Associações de Moradores, das Associações de Bairros e dos Centros Comunitários, sem fins lucrativos, desde que utilizados em suas finalidades essenciais estatutárias;

* O imóvel sem edificação quando cedido ao município, através de comodato, havendo interesse deste para fins de prática esportiva ou atividades de lazer, durante o período em que estiver cedido ao Município a título gratuito;

* O imóvel pertencente a educandário, hotel-escola ou casas de saúde quando, colocarem a disposição do Município, serviços no valor da isenção.

Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Prefeitura Municipal de São João Batista
De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Praça Deputado Walter Vicente Gomes, 89, Centro, CEP 88240-000

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento padrão preenchido e assinado

Original 1

Comprovante de quitação da Taxa de Expediente referente ao protocolo

Fotocópia 1

CPF e RG ou CPNJ e Contrato Social

Fotocópia 1

Certidão do Registro do Imóvel (emitida nos últimos 30 dias)

Fotocópia 1

Comprovante de inscrição no CadÚnico

Fotocópia 1

Certidão positiva declarando ser possuidor de apenas um imóvel

Original 1

Número do cadastro imobiliário

Fotocópia 1

Extrato do benefício (renda familiar de até dois salários mínimos)

Fotocópia 1

Passo a Passo

1

Preencher requerimento padrão disponível abaixo.

2

Entregar o formulário no Setor de Tributação, junto à documentação requerida para enquadramento nas hipóteses de isenções, até 31 de julho do exercício anterior ao do lançamento do imposto.

3

Aguardar deferimento do requerimento.

Requerimento de Isenção de IPTU

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Departamento de Tributação

Praça Deputado Walter Vicente Gomes, 89 - Centro
(48) 3939-3200 - Comercial
(48) 3265-0195 - Comercial

Taxas

Taxa de Expediente
19.76
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